1. As presentes Condições destinam-se a estabelecer os termos e condições de adesão ao Sistema de Facturação Electrónica (doravante “Sistema”).

2. Aderindo ao Sistema, o Cliente PT Comunicações passará a receber, periodicamente, no endereço de correio electrónico que indicar à PT Comunicações no pedido de adesão, a factura do serviço em suporte electrónico.

3. A adesão ao Sistema não implica qualquer custo acrescido para o Cliente.

4. O Cliente compromete-se a zelar pelo regular e bom funcionamento da sua caixa de correio electrónico e comunicar por escrito à PT Comunicações qualquer alteração, irregularidade ou falha relacionada com a mesma.

5. Sem prejuízo da obrigação de envio da factura por parte da PT Comunicações, o Cliente compromete-se a consultar a sua factura no site, durante o tempo em que a mesma está disponível, devendo guarda-la, em formato electrónico ou proceder à sua impressão.

6. Caso o Cliente pretenda receber a factura em papel, deverá enviar comunicação de desistência de acesso ao Sistema à PT Comunicações.

7. A desistência do acesso ao Sistema produzirá efeitos no prazo máximo de 2 meses seguintes à recepção, da respectiva comunicação pela PT Comunicações.

8. Em tudo o que não estiver expressamente regulado nas presentes condições aplicar-se-á o disposto no contrato de serviço celebrado com o Cliente.